A intervenção federalé um instrumento constitucional destinado a garantir a manutenção da ordem e dos principios fundamentais no Brasil. O entendimento das situações que podem desencadear essa medida é essencial para a andlise da estrutura federativa e da proteção dos direitos constitucionais. Qual das alternativas não é prevista na Constituição Federal como justificativa para a intervenção federal? Falha de um Estado em proteger a população contra violência generalizada. Negligência de um Estado na aplicação do mínimo exigido para educação e saúde. Recusa de um Estado em realizar eleições periódicas. Desobediência de um Estado a decisões judiclais federais. Conflito intemo entre municipios de um mesmo Estado sobre limites territoriais

Question

A intervenção federalé um instrumento constitucional destinado a garantir a manutenção da ordem e dos principios fundamentais no Brasil. O entendimento das situações que podem desencadear essa medida é essencial para a andlise da estrutura federativa e da proteção dos direitos constitucionais. Qual das alternativas não é prevista na Constituição Federal como justificativa para a intervenção federal? Falha de um Estado em proteger a população contra violência generalizada. Negligência de um Estado na aplicação do mínimo exigido para educação e saúde. Recusa de um Estado em realizar eleições periódicas. Desobediência de um Estado a decisões judiclais federais. Conflito intemo entre municipios de um mesmo Estado sobre limites territoriais

Answer 1

alternativa que não é prevista na Constituição Federal como justificativa para a intervenção federal é o conflito interno entre municípios de um mesmo Estado sobre limites territoriais. De acordo com o Artigo 35 da Constituição Federal, a intervenção federal pode ser justificada em casos de:I - grave e iminente instabilidade institucional na área de competência da União ou de um Estado, como a insurreição armada, a secessão, a revolução, a guerra civil, a grave e iminente instabilidade institucional, a anarquia, a violência generalizada ou a calamidade pública;II - grave e iminente instabilidade institucional em uma das unidades da Federação, como a insurreição armada, a secessão, a revolução, a guerra civil, a grave e iminente instabilidade institucional, a anarquia, a violência generalizada ou a calamidade pública;III - a gravidade ou a urgência da situação, ou a necessidade de atendimento de requisitos constitucionais.Portanto, o conflito interno entre municípios de um mesmo Estado sobre limites territoriais não está previsto como justificativa para a intervenção federal na Constituição Federal.

Question

Solution

Resposta