Question
Lara e Ana,são namoradas há mais de dez anos,dividindo o mesmo teto há três anos.Em razão do forte relacionamento,os mesmos decidiram se casar,tendo a cerimônia sido realizada pelo chefe da comunidade religiosa que frequentam.Pergunta-se: O casamento religioso de ambas possui efeitos civis?O casamento entre as mesmas pode ser passível de anulação ou nulidade?Justifique suas respostas.
Solution
4.4
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Débora
Elite · Tutor por 8 anos
Resposta
Resposta: O casamento religioso, sem as devidas formalidades legais, só terá efeitos civis caso seja documentado no registro civil, após a habilitação devida realizada perante a autoridade competente, e dentro do prazo de 90 dias após emissão do certificado. Isso está de acordo com o Artigo 1.525 do Código Civil Brasileiro. Quanto à possibilidade de anulação ou nulidade, o casamento entre pessoas do mesmo sexo é aceito na legislação brasileira desde 2013. A nulidade ou anulação poderia ocorrer se fosse provado vício de consentimento, o que não parece ser o caso aqui. Portanto, o casamento entre Lara e Ana, a menos que haja alguma circunstância não mencionada na pergunta, não seria passível de anulação ou nulidade. Naturalmente, qualquer mudança legislativa futura poderia alterar esta situação. Essa resposta foi fornecida com base na legislação atual e pode variar de acordo com a jurisprudência local e as mudanças na lei.