01). Se o réu já tiver sido condenado por sentença penal irrecorrível (transitada em julgado), o juiz da execução deverá: a. () Exercer função exclusivamente preventiva e garantidora das liberdades individuais; b. o Avaliar eventual ocorrência de lei posterior mais benéfica; ( Analisar a tipicidade do crime para atingir também os atos preparatórios e os de tentativa. C.

Question

01). Se o réu já tiver sido condenado por sentença penal irrecorrível (transitada em julgado), o juiz da execução deverá: a. () Exercer função exclusivamente preventiva e garantidora das liberdades individuais; b. o Avaliar eventual ocorrência de lei posterior mais benéfica; ( Analisar a tipicidade do crime para atingir também os atos preparatórios e os de tentativa. C.

Answer 1

resposta correta para a pergunta é a alternativa B, "Avaliar eventual ocorrência de lei posterior mais benéfica". É papel do juiz da execução, dentre outras coisas, verificar se ocorreu a superveniência de lei mais benéfica ao réu. No caso de existir uma lei mais benigna, deve ser aplicada de forma retroativa, favorecendo o réu, conforme estabelecido no princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, disposto no artigo 5º, XL da Constituição Federal.

Question

Solution

Resposta