1. Distinga a arguição de descumprimento de preceito fundamental da ação direta de inconstitucionalidade 02. Distinga a legitimidade universal da legitimidade específica no contexto do controle de constitucionalidade, bem como distinga o controle difuso do controle concentrado.

Question

1. Distinga a arguição de descumprimento de preceito fundamental da ação direta de inconstitucionalidade 02. Distinga a legitimidade universal da legitimidade específica no contexto do controle de constitucionalidade, bem como distinga o controle difuso do controle concentrado.

Answer 1

Resposta: A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) e a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) são dois instrumentos jurídicos usados no Brasil para garantir a constitucionalidade das leis. ADI é usada para contestar a compatibilidade de uma lei ou parte dela com a Constituição. ADPF, por outro lado, é um remédio constitucional usado para evitar ou reparar lesão a um preceito fundamental resultante de ato do Poder Público.No contexto do controle de constitucionalidade, a legitimidade universal se refere ao direito de qualquer cidadão questionar a constitucionalidade de uma lei, diferentemente da legitimidade específica, que é limitada a um conjunto específico de pessoas ou entidades, como o Presidente da República, governadores de estados, entidades de classe etc.O controle difuso é aquele exercido por qualquer juiz ou tribunal durante a análise de um caso específico, enquanto o controle concentrado é realizado pelo Supremo Tribunal Federal sobre normas abstratas, sem referência a um caso concreto.

Question

1. Distinga a arguição de descumprimento de preceito fundamental da ação direta de inconstitucionalidade 02. Distinga a legitimidade universal da legitimidade específica no contexto do controle de constitucionalidade, bem como distinga o controle difuso do controle concentrado.

Solution

Resposta