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responda a equação 2x - xy = - 2 x + y = 5​

Question

Responda a equação 2x - xy = - 2 x + y = 5​

Solution

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Jonathan Mestre · Tutor por 5 anos

Resposta

Resposta: Quanto à capacidade das partes, a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/42) determina em seu artigo 7º, § 1º, que a capacidade é regida pela lei do país de domicílio da pessoa. Portanto, sendo o chinês domiciliado no Brasil, será aplicada a lei brasileira para determinar sua capacidade.No caso da mudança de nome, o mesmo artigo 7º estabelece que a lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família. Portanto, se o chinês pretende mudar seu nome no Brasil, sendo aqui seu domicílio, será aplicada a lei brasileira, de acordo com o disposto no artigo 58 da Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73) que admite a alteração de nome, por opção do cidadão, no primeiro ano depois de atingida a maioridade civil, ou seja, aos 19 anos.