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Direito
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5) considere as colocaçōes a seguir: 1. compete a' anvisa a vigilancia sanitária do estado e a' vigilância municipal a

Question

5) Considere as colocaçōes a seguir: 1. Compete a' Anvisa a Vigilancia Sanitária do estado e a' Vigilância municipal a fiscalização de stabelectment os production constant fabricar. transformar, sintetizar, fracionar embalar, reembalar, importar exportar, armazenar ou expedir (dispensar ou comercializar) os produtos constantes na Leis n^circ 5.991/1973 e n^0 6.360/1976. PORTANTO II-Devido ao poder de policia administrativo, cabives a esses órgãos sanitários o inspetor pode lavrar um auto de infração (Al) se observar alguma irregularidade no estabelecimento ou produto ou serviço. Assinale a alternativa correta: Selecione uma alternativa: a) As asserçoes I e ll são proposiçôes verdadeiras, mas a II n 30 justifica a I. b) As asserçoes le II são proposiçoes falsas. c) As assercoeste II sao proposiçóes verdadeiras E a II justifica a I. d) A asserção lé uma proposição verdadeira, allé uma proposição falsa. e) A asserção lé uma-proposição falsa. e alle uma proposição verdadeira.

Solution

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Gonçalo Mestre · Tutor por 5 anos

Resposta

alternativa correta é:c) As asserções I e II são proposições verdadeiras e a II justifica a I.Explicação: A primeira afirmação (I) é verdadeira, pois a Anvisa e as Vigilâncias Sanitárias têm o poder de fiscalização de estabelecimentos que produzem, transformam, sintetizam, fracionam, embalam, reembalam, importam, exportam, armazenam ou expedem produtos constantes nas Leis nº 5.991/1973 e nº 6.360/1976. A segunda afirmação (II) também é verdadeira, pois devido ao poder de polícia administrativa, esses órgãos sanitários têm o direito de lavrar um Auto de Infração (AI) caso observem alguma irregularidade no estabelecimento ou produto/serviço. Além disso, a segunda afirmação justifica a primeira, pois o poder de polícia administrativa mencionado na II é o que permite a fiscalização mencionada na I.