As entidades governamentais de atendimento ao idoso que descumprirem as determinações do Estatuto ficarão sujeitas, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos, à(s)seguinte(s)penalidade(s): multa. interdição de unidade e suspensãc de programa. afastamento provisório ou definitivo de seus dirigentes. suspensão parcial ou total do repasse de verbas públicas.