A desconsideração da personalidade Jurídica é aplicada no Brasil há algumas décadas como se pode observar nas principais leis, antes mesmo de constar no Código de Processo Civil de 2015. Existem duas vertentes de aplicação da referida desconsideração: 0 Código de Defesa do Consumidor traz a denominada Teoria Menor e o Código Civil trata da Teoria Malor, sendo essa última teoria a mais aceita pela doutrina em geral e pelos tribunais, formando forte jurisprudência. Além disso, 0 Código de Processo Civil positivou a aplicação da desconsideração inversa, confirmando uma prática já recorrente no Poder Judiciário, visando a possibilidade de responsabilitar a empresa por divida ou fraude dos sócios. ALVIM, A. A. eta (Org.) Comentários ao Código de Processo Civil - Lei n^bullet 13.105/2015.1 ed.. Sǎo Paulo: Saraiva 2016 (adaptado) A partir do exposto avalie as afirmaçóes a seguir. I. A aplicação da teoria da desconsideração da personalidade juridica implica a anulação ou o desfazimento do ato constitutivo da sociedade empresarial II. Épossivel a aplicação da desconsideração da personalidade juridica em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em titulo executivo extrajudicial. III. O incidente de desconsideração da personalitade juridica afgura-se como demanda incidental voltada a reconhecer a inoponiblilidade da personalisade junitica da sociedade que, uma vez declarada, permite estender a responsabilidade patrimonial para um terceiro (sócio ou sociedade). IV. A desconsideração inversa da personalidade juridica caracteriza -se pelo afastamento da autonomia patrimonial da sociedade para, contrariamente ao que ocorre na desconsideração da personalidade propriamente dita atingir o ente coletivo e seu patrimônio social de modo a responsabilizar a pessoa juridica por obrigações do sócio. Ecorreto apenas oquese afirma em: A Ie III. II, III e IV. C I ell. E III e IV.

Question

A desconsideração da personalidade Jurídica é aplicada no Brasil há algumas décadas como se pode observar nas principais leis, antes mesmo de constar no Código de Processo Civil de 2015. Existem duas vertentes de aplicação da referida desconsideração: 0 Código de Defesa do Consumidor traz a denominada Teoria Menor e o Código Civil trata da Teoria Malor, sendo essa última teoria a mais aceita pela doutrina em geral e pelos tribunais, formando forte jurisprudência. Além disso, 0 Código de Processo Civil positivou a aplicação da desconsideração inversa, confirmando uma prática já recorrente no Poder Judiciário, visando a possibilidade de responsabilitar a empresa por divida ou fraude dos sócios. ALVIM, A. A. eta (Org.) Comentários ao Código de Processo Civil - Lei n^bullet 13.105/2015.1 ed.. Sǎo Paulo: Saraiva 2016 (adaptado) A partir do exposto avalie as afirmaçóes a seguir. I. A aplicação da teoria da desconsideração da personalidade juridica implica a anulação ou o desfazimento do ato constitutivo da sociedade empresarial II. Épossivel a aplicação da desconsideração da personalidade juridica em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em titulo executivo extrajudicial. III. O incidente de desconsideração da personalitade juridica afgura-se como demanda incidental voltada a reconhecer a inoponiblilidade da personalisade junitica da sociedade que, uma vez declarada, permite estender a responsabilidade patrimonial para um terceiro (sócio ou sociedade). IV. A desconsideração inversa da personalidade juridica caracteriza -se pelo afastamento da autonomia patrimonial da sociedade para, contrariamente ao que ocorre na desconsideração da personalidade propriamente dita atingir o ente coletivo e seu patrimônio social de modo a responsabilizar a pessoa juridica por obrigações do sócio. Ecorreto apenas oquese afirma em: A Ie III. II, III e IV. C I ell. E III e IV.

Answer 1

resposta correta é a alternativa E: III e IV.Vamos analisar cada uma das afirmações:I. A aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica implica a anulação ou o desfazimento do ato constitutivo da sociedade empresarial.Essa afirmação está incorreta. A desconsideração da personalidade jurídica não implica a anulação ou o desfazimento do ato constitutivo da sociedade empresarial. Ela se refere à possibilidade de estender a responsabilidade patrimonial para além da sociedade, atingindo seus sócios ou acionistas.II. É possível a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.Essa afirmação está incorreta. A desconsideração da personalidade jurídica não pode ser aplicada em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. Ela se aplica apenas em situações específicas em que a sociedade não cumpriu suas obrigações perante seus credores.III. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica se revela como demanda incidental voltada a reconhecer a impossibilidade da personalidade jurídica da sociedade que, uma vez declarada, permite estender a responsabilidade patrimonial para um terceiro (sócio ou sociedade).Essa afirmação está correta. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica é uma demanda incidental que tem como objetivo reconhecer a impossibilidade da personalidade jurídica da sociedade. Uma vez declarada essa impossibilidade, a responsabilidade patrimonial pode ser estendida para além da sociedade, atingindo seus sócios ou acionistas.IV. A desconsideração inversa da personalidade jurídica caracteriza-se pelo afastamento da autonomia patrimonial da sociedade para, contrariamente ao que ocorre na desconsideração da personalidade propriamente dita, atingir o ente coletivo e seu patrimônio social de modo a responsabilizar a pessoa jurídica por obrigações do sócio.Essa afirmação está correta. A desconsideração inversa da personalidade jurídica ocorre quando a sociedade é responsabilizada por obrigações do sócio, afastando a autonomia patrimonial da sociedade. Diferentemente da desconsideração da personalidade propriamente dita, que atinge o sócio ou acionista, a desconsideração inversa atinge a sociedade e seu patrimônio social.Portanto, a alternativa correta é a E: III e IV.

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