Question
A respeito dos atos administrativos julgue o item A presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei e em decorrência desse atributo, presumem -se independentement de prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei. Certo Errado 7. Com relação aos atos administrativos a presunção de legitimidade e a imperatividade são considerados como: A atributos B requisitos C elementos D finalidades
Solution
3.6
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Jeniffer
Especialista · Tutor por 3 anos
Resposta
Certo. A presunção de legitimidade dos atos administrativos significa que, salvo prova em contrário, presume-se que eles foram emitidos em conformidade com a lei. Já a imperatividade refere-se ao fato de que os atos administrativos têm natureza de mandados, ou seja, obrigam os destinatários a cumprir o que foram determinados. Ambos são considerados atributos dos atos administrativos.