Questão 9 Quando um Estado assina um Tratado Internacional, ele pode fazer o que é conhecido como "reserva". Sobre as "reservas" ao Tratado, analise as asserções a seguir: I-No momento da assinatura, o Estado poderá formular reservas ao Tratado A reserva é uma declaração unilateral que um Estado faz ao Depositário em relação a uma determinada cláusula do Tratado. Se o próprio Tratado não dispor em contrário, presume-se de acordo com a Convenção de Viena, que o Estado poderá fazer reservas. PORQUE A simples assinatura não obriga o Estado a cumprir o Tratado, gerando apenas algumas consequências como o desejo de comprometimento futuro com o Tratado, que é a obrigação fundamental da boa -fé. assim o Estado não frustra as expectativas dos demais Estados quanto ao cumprimento da promessa que fez A respeito dessas asserções assinale a alternativa correta.

Question

Questão 9 Quando um Estado assina um Tratado Internacional, ele pode fazer o que é conhecido como "reserva". Sobre as "reservas" ao Tratado, analise as asserções a seguir: I-No momento da assinatura, o Estado poderá formular reservas ao Tratado A reserva é uma declaração unilateral que um Estado faz ao Depositário em relação a uma determinada cláusula do Tratado. Se o próprio Tratado não dispor em contrário, presume-se de acordo com a Convenção de Viena, que o Estado poderá fazer reservas. PORQUE A simples assinatura não obriga o Estado a cumprir o Tratado, gerando apenas algumas consequências como o desejo de comprometimento futuro com o Tratado, que é a obrigação fundamental da boa -fé. assim o Estado não frustra as expectativas dos demais Estados quanto ao cumprimento da promessa que fez A respeito dessas asserções assinale a alternativa correta.

Answer 1

alternativa correta é:I - No momento da assinatura, o Estado poderá formular reservas ao Tratado. A reserva é uma declaração unilateral que um Estado faz ao Depositário em relação a uma determinada cláusula do Tratado. Se o próprio Tratado não dispor em contrário, presume-se de acordo com a Convenção de Viena, que o Estado poderá fazer reservas.Explicação: De acordo com a Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, um Estado tem o direito de formular reservas ao assinar um tratado. A reserva é uma declaração unilateral feita pelo Estado ao depositário do tratado, indicando que o Estado não aceita uma determinada cláusula do tratado. Se o tratado não disser em contrário, presume-se que o Estado tem o direito de fazer reservas. A simples assinatura do tratado não obriga o Estado a cumprir o tratado imediatamente, mas gera o desejo de comprometimento futuro com o tratado, que é a obrigação fundamental da boa-fé.

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Solution

Resposta