Question
Sobre as sançōes aplicadas pela Lei 13.709/2018 incluidas pela Lei 13.853/2019 marque a alternativa incorreta: Suspensão parcial do funcionamento do banco de dados a que se refere a infração, pelo periodo máximo de 6 meses. Suspensão do exercicio da atividade de tratamento dos dados pessoais a que se refere a infração pelo periodo máximo de 6 meses. Projbição parcial ou total do exercicio de atividades relacionadas a tratamento de dados. Finalidade do tratamento dos dados pessoais.
Solution
4.7
(243 Votos)
Murilo
Especialista · Tutor por 3 anos
Resposta
alternativa incorreta é: "Finalidade do tratamento dos dados pessoais."As demais alternativas estão corretas e descrevem algumas das sanções previstas na Lei 13.709/2018, que foi ampliada pela Lei 13.853/2019. Essas leis estabelecem medidas disciplinares para infrações relacionadas ao tratamento de dados pessoais, como a suspensão parcial do funcionamento do banco de dados, a suspensão do exercício da atividade de tratamento dos dados pessoais e a proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas ao tratamento de dados. No entanto, a "finalidade do tratamento dos dados pessoais" não é uma sanção prevista nessas leis.