A Constituição Federal, em seu artigo 5^circ , inciso LXXVIII, parágrafo 3^circ declara que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos por três quintos dos votos dos respectivos membros , serão equivalentes: A As Leis Especiais. B As Portarias. As Leis Ordinárias. As Emendas Constitucionais. E Aos Decretos.

Question

A Constituição Federal, em seu artigo 5^circ , inciso LXXVIII, parágrafo 3^circ declara que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos por três quintos dos votos dos respectivos membros , serão equivalentes: A As Leis Especiais. B As Portarias. As Leis Ordinárias. As Emendas Constitucionais. E Aos Decretos.

Answer 1

resposta correta é: As Leis Especiais.De acordo com a Constituição Federal brasileira, em seu artigo 5º, inciso LXXVIII, parágrafo 3º, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às Leis Especiais.

Question

Solution

Resposta