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Direito
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21) assinalo a alternativa incorreta sobre as disposicôes da lei estadual de minas gerais n^circ 869 de tocante a apuração de

Question

21) Assinalo a alternativa INCORRETA sobre as disposicôes da Lei Estadual de Minas Gerais n^circ 869 de tocante a apuração de irregularidades. a) A autoridade que tiver ciência ou notícia da ocorrência de irregularidades no serviço público terá a faculdade de promover-lhe a apuração imediata por meio de sumários, inquérito ou administrativo b) Sào competentes para determinar a instauração do processo administrativo os Secretários de Estado e os Diretores de Departamentos diretamente subordinados ao Governador do Estado c) 0 processo administrativo de duas fases distintas: Inquérito administrativo e processo administrativo dito d) 0 processo administrativo será realizado por uma comissão autoridade que houver determinado a sua insiauração e composta de trés funcionários estáveis.

Solution

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Solange Profissional · Tutor por 6 anos

Resposta

alternativa INCORRETA é:d) O processo administrativo será realizado por uma comissão autoridade que houver determinado a sua instauração e composta de três funcionários estáveis.Esta alternativa está incorreta porque, de acordo com a legislação mencionada, o processo administrativo deve ser realizado por uma comissão de inquérito ou por uma autoridade competente, e não necessariamente por três funcionários estáveis.