QUESTÃO DESAFIO: NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. Lucília, depois de anos juntando dinheiro para realizar o sonho da casa própria, encontra o imóvel que tanto imaginava. A única questão que lhe causa insegurança e o fato de que o imóvel ainda não está pronto para a entrega. Apesar disso, a construtora exige para a assinatura do contrato de promessa de compra e venda a emissão de uma nota promissória. Lucília tem medo de emitir o título, pois ele pode entrar em circulação e ela não pode se defender perante terceiros de boa-fé, caso o imóvel não seja entregue em perfeito estado. O vendedor do imóvel sugere à Lucília que seja emitido o título com a informação no seu verso, de que ele estava vinculado à promessa de compra e venda. O que foi aceito e feito por Lucília. Após a entrega da nota promissória, com esta inserção, ela foi endossada a Sérgio, que posteriormente endossou a Leandro, atual legítimo portador. Na data do vencimento, Leandro apresentou a nota promissória a Lucília, para que esta efetuasse o pagamento, mas ela recusou ao fundamento (exceção pessoal) de que o imóvel não havia sido entregue de forma combinada. Leandro alegou que era um terceiro de boa-fé, que nada tinha a ver com a compra e venda do imóvel e destacou o princípio da abstração, através do qual o título se abstrai da causa debendi (da causa que lhe deu origem). Neste caso, questiona-se, sendo Leandro um terceiro de boa-fé, Lucília poderá recusar o pagamento?

Question

QUESTÃO DESAFIO: NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. Lucília, depois de anos juntando dinheiro para realizar o sonho da casa própria, encontra o imóvel que tanto imaginava. A única questão que lhe causa insegurança e o fato de que o imóvel ainda não está pronto para a entrega. Apesar disso, a construtora exige para a assinatura do contrato de promessa de compra e venda a emissão de uma nota promissória. Lucília tem medo de emitir o título, pois ele pode entrar em circulação e ela não pode se defender perante terceiros de boa-fé, caso o imóvel não seja entregue em perfeito estado. O vendedor do imóvel sugere à Lucília que seja emitido o título com a informação no seu verso, de que ele estava vinculado à promessa de compra e venda. O que foi aceito e feito por Lucília. Após a entrega da nota promissória, com esta inserção, ela foi endossada a Sérgio, que posteriormente endossou a Leandro, atual legítimo portador. Na data do vencimento, Leandro apresentou a nota promissória a Lucília, para que esta efetuasse o pagamento, mas ela recusou ao fundamento (exceção pessoal) de que o imóvel não havia sido entregue de forma combinada. Leandro alegou que era um terceiro de boa-fé, que nada tinha a ver com a compra e venda do imóvel e destacou o princípio da abstração, através do qual o título se abstrai da causa debendi (da causa que lhe deu origem). Neste caso, questiona-se, sendo Leandro um terceiro de boa-fé, Lucília poderá recusar o pagamento?

Answer 1

Responder: Sim, Lucília poderá recusar o pagamento. De acordo com o Código Civil Brasileiro e a legislação de títulos de crédito, se a nota promissória contém, de forma explícita, uma condição vinculada ao seu pagamento (neste caso, a entrega do imóvel em perfeito estado), esta informação é parte integrante do título e deve ser respeitada, mesmo na circulação do título por endosso. A informação adicionada ao título serve para alertar qualquer terceiro, inclusive de boa-fé, sobre a condição de pagamento. Neste caso, Leandro, mesmo sendo um terceiro de boa-fé, foi notificado da condição de pagamento ao receber o título e, portanto, também está vinculado a essa condição. Portanto, se o imóvel não foi entregue conforme o acordo, Lucília está em seu direito de se recusar a efetuar o pagamento da nota promissória. A lei de títulos de crédito protege as partes em situações onde a circulação de títulos é vinculada a eventos futuros incertos, desde que essas condições sejam claramente especificadas no título.

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Resposta