Question
Acerca da execução da pena, marque a opção incorreta: A Constituição brasileira veda as penas cruéis. A Constituição brasileira permite a aplicação da pena de morte apenas em crimes militares e na forma da legislação especial. É possível que o Juiz escolha a pena a ser aplicada ao caso concreto de acordo com sua própria concepção ideológica da missão do direito penal. O princípio da Humanidade das Penas orienta a previsão de penas que não violem a Dignidade da Pessoa Humana. A Constituição brasileira admite as penas privativas de liberdade não as considerando, em tese, penas cruéis.
Solution
4.7
(248 Votos)
Marcelo
Mestre · Tutor por 5 anos
Resposta
alternativa incorreta é "É possível que o Juiz escolha a pena a ser aplicada ao caso concreto de acordo com sua própria concepção ideológica da missão do direito penal". O Juiz deve atuar de acordo com o princípio da legalidade, aplicando a lei previamente existente e que seja adequada ao fato delituoso. Portanto, a pena a ser aplicada não depende da concepção ideológica do juiz, mas deve observar o que a legislação especifica para cada tipo penal, respeitando os princípios norteadores do direito penal, dentre eles, o princípio da humanidade das penas. Este exige que as penas respeitem o princípio da dignidade da pessoa humana, vedando penas cruéis, conforme está expresso na Constituição Brasileira. Tal princípio se encontra em conformidade com a proibição de penas cruéis, bem como com a limitação da pena de morte a crimes militares em situações de guerra declarada, ambas previstas constitucionalmente. Além disso, a Constituição brasileira também admite as penas privativas de liberdade, não as considerando, em tese, penas cruéis.