Question
o que trata sobre os principais pontos da legislação do uso da água no Brasilresumo completo que trata sobre os principais pontos da legislação do uso da água no Brasil
Solution
4.6
(340 Votos)
Afonso
Elite · Tutor por 8 anos
Resposta
Resposta: A Lei das Águas no Brasil, mais formalmente conhecida como Lei nº 9433 de 8 de janeiro de 1997, rege o uso dos recursos hídricos e tem como principal objetivo garantir a disponibilidade de água, promovendo o uso racional e integrado, tanto para a atual quanto para as futuras gerações. A lei estabelece princípios importantes sobre o uso da água, tais como:1. A Água é um bem de domínio público: A água é considerada bem público e não pode ser de propriedade privada. Embora possa ser de uso privado, nunca é realmente 'possuída' por usuários privados.2. A Água é um recurso natural limitado: A lei reconhece que a água é um recurso limitado, sujeito à escassez.3. A Água tem valor econômico: A água tem não apenas valor social e ambiental, mas também econômico. O uso direto (como para irrigação, consumo humano) e o uso indireto (como na geração de energia) devem ser considerados no planejamento do uso da água.Outro aspecto significativo é a criação dos Comitês de Bacias Hidrográficas, que são órgãos colegiados compostos por representantes do governo, da sociedade civil e de usuários de água, que têm como principal atribuição a mediação de conflitos pelo uso da água em determinadas bacias.Por fim, vale mencionar que a lei ainda constituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos, que serve de diretriz para a gestão da água no país, visando a sua conservação, proteção e uso sustentável. Enfim, de uma forma geral, essa lei representa os esforços do Brasil em gerir este importante recurso de forma mais sustentável e democrática.