Question
Com relação à LGPD e a Lei de Acesso à Informação (LAl) LGPD e LAI não concorrem entre si A LGPD revogou a LAI A aplicação da LGPD sempre se sobrepōe à LAI A aplicação da LAl sempre se sobrepōe à LGPD
Solution
4.7
(241 Votos)
Cristina
Profissional · Tutor por 6 anos
Resposta
resposta correta é: A LGPD e a LAI não concorrem entre si.A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é uma lei brasileira que trata da proteção de dados pessoais e da privacidade das pessoas. Ela estabelece normas e regras para o tratamento de dados pessoais, buscando garantir a segurança e a privacidade dos indivíduos.Por outro lado, a Lei de Acesso à Informação (LAI) é uma lei que assegura o direito dos cidadãos de acessar informações públicas, promovendo a transparência e a prestação de contas por parte dos órgãos públicos.Embora a LGPD e a LAI tenham objetivos diferentes, elas não concorrem entre si. A LGPD se concentra na proteção de dados pessoais, enquanto a LAI busca garantir o acesso à informação pública. Portanto, a aplicação da LGPD não se sobrepõe à LAI e vice-versa. Cada uma delas tem sua própria abrangência e aplicação específica.