QUESTÃO 59 -Sobre a teoria de atos administrativos e seus elementos, analise as assertivas a 25/11/202414:43 :11 seguir: I. A competência se refere à atribuição legal conferida a determinado agente público ou órgão para praticar o ato. II. O elemento forma se refere a como o ato deve ser exteriorizado, sendo que, caso haja alguma legalidade , configurará, em todos os casos, um vício insanável. /III. A revogação de atos administrativos ocorre por motivos de ilegalidade, enquanto a anulação ocorre por razões de conveniência e oportunidade. Quais estão corretas? A) Apenas I B) Apenas II C) Apenas I e II. (6) Apenas I e III E) I,II e III

Question

QUESTÃO 59 -Sobre a teoria de atos administrativos e seus elementos, analise as assertivas a 25/11/202414:43 :11 seguir: I. A competência se refere à atribuição legal conferida a determinado agente público ou órgão para praticar o ato. II. O elemento forma se refere a como o ato deve ser exteriorizado, sendo que, caso haja alguma legalidade , configurará, em todos os casos, um vício insanável. /III. A revogação de atos administrativos ocorre por motivos de ilegalidade, enquanto a anulação ocorre por razões de conveniência e oportunidade. Quais estão corretas? A) Apenas I B) Apenas II C) Apenas I e II. (6) Apenas I e III E) I,II e III

Answer 1

resposta correta é a alternativa C) Apenas I e II.Vamos analisar cada uma das assertivas:I. A competência se refere à atribuição legal conferida a determinado agente público ou órgão para praticar o ato.Essa assertiva está correta. A competência é um dos elementos da teoria dos atos administrativos e se refere à atribuição legal para que determinado agente público ou órgão possa praticar um ato administrativo.II. O elemento forma se refere a como o ato deve ser exteriorizado, sendo que, caso haja alguma legalidade, configurará, em todos os casos, um vício insanável.Essa assertiva está parcialmente correta. O elemento forma se refere a como o ato deve ser exteriorizado, mas não necessariamente configura um vício insanável em todos os casos. Existem casos em que a forma pode ser considerada irregular, mas não necessariamente insustentável.III. A revogação de atos administrativos ocorre por motivos de ilegalidade, enquanto a anulação ocorre por razões de conveniência e oportunidade.Essa assertiva está incorreta. A revogação de atos administrativos pode ocorrer por motivos de ilegalidade, mas a anulação ocorre por razões de conveniência e oportunidade. A anulação é uma medida mais rigorosa e ocorre quando o ato é considerado inválido desde o início.Portanto, apenas as assertivas I e II estão corretas.

Question

Solution

Resposta