Comente sobre a importância do petróleo e cite os países que mais consomem e os países que mais produzem o petróleo no mundo.​

Responder: A assertiva correta é a letra b) "O princípio da ne reformatio in pejus impede que o tribunal agrave a situação do réu, de ofício, ainda que haja recurso parcial do Ministério Público". Este princípio, presente no direito processual penal, determina que a situação do réu não pode ser agravada na instância superior caso a apelação tenha partido apenas da defesa. Ainda que haja recurso parcial do Ministério Público, tal princípio não pode ser violado. As demais assertivas possuem erros conceituais acerca do direito recursal e dos princípios que o norteiam.