Assinale a única alternativa que representa a principal Lei que originou o Programa de Integridade. a) Lei n^circ 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção ou Lei da Empresa Limpa. b) Lei n^circ 9.504/1997, conhecida como Lei Eleitoral. c) Lei n^circ 9.613/1998 (alterada pela-Lei n^circ 12.683/2012) que estabelece procedimentos de prevenção e combate à lavagem de dinheiro. d) Lei n? 8429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa.

Question

Assinale a única alternativa que representa a principal Lei que originou o Programa de Integridade. a) Lei n^circ 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção ou Lei da Empresa Limpa. b) Lei n^circ 9.504/1997, conhecida como Lei Eleitoral. c) Lei n^circ 9.613/1998 (alterada pela-Lei n^circ 12.683/2012) que estabelece procedimentos de prevenção e combate à lavagem de dinheiro. d) Lei n? 8429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa.

Answer 1

alternativa correta é a letra d) Lei nº 8429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa.A Lei de Improbidade Administrativa é a principal lei que originou o Programa de Integridade. Ela estabelece medidas e procedimentos para prevenir e combater a corrupção e a improbidade administrativa no setor público. Através dessa lei, foram criados instrumentos como a declaração de inconstitucionalidade de atos administrativos que violam a lei, a responsabilização dos servidores públicos por atos de improbidade e a criação do Conselho de Contas da União, que tem a função de fiscalizar as contas públicas.

Question

Solution

Resposta