Question
1.Aplica-se a regra constitucional a inviolabilidade do domicilio, pois o escritório é domicilio profissional. Prevê a CF em seu artigo So, XI: "a casa é asilo inviolável do individuo, ninguêm nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou durante o dia, por determinação judicial". Logo , é possivel ingressar no escritório durante o dia com autorização judicial. Essa alirmação está certa ou errada? Justifique.
Solution
4.5
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Leonora
Mestre · Tutor por 5 anos
Resposta
afirmação está correta.A Constituição Federal do Brasil, em seu artigo 5º, inciso XI, estabelece que "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou durante o dia, por determinação judicial".Portanto, de acordo com a Constituição, é possível ingressar em um escritório durante o dia com autorização judicial. Isso significa que, em situações específicas, é possível obter uma determinação judicial que autorize a entrada no escritório durante o horário comercial, desde que haja uma justificativa legítima para isso.É importante ressaltar que a inviolabilidade do domicílio é um direito constitucionalmente garantido, mas também há exceções em que a entrada pode ser permitida, como em casos de flagrante delito, desastre, para prestar socorro ou por determinação judicial. Portanto, a afirmação de que é possível ingressar no escritório durante o dia com autorização judicial está correta, desde que haja uma justificativa legal para isso.