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explique o artigo 48 código civil​

Question

Explique o artigo 48 código civil​

Solution

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Luciana Maria Elite · Tutor por 8 anos

Resposta

Resposta: O artigo 48 do Código Civil Brasileiro se refere à anulação de decisões de administração coletiva que são contrárias à lei ou ao estatuto da entidade. Como especificado no parágrafo único desse artigo, o direito de anular decisões como essas se extingue após três anos. Isso significa que, se uma decisão for tomada em contrariedade à lei ou aos estatutos e não for contestada em três anos, não será mais possível contestá-la.Esse período de tempo é chamado de prazo decadencial, uma vez que, passado esse tempo, o direito de contestar a decisão decai, ou seja, não pode mais ser exercido. Nota-se ainda que esse prazo decadencial aplica-se também a casos em que as decisões foram tomadas com erro, dolo, simulação ou fraude. Finalmente, esses tipos de nulidade não podem ser corrigidos com o passar do tempo, indicando a importância da boa fé e da legalidade nas decisões de administração coletiva. Concluindo, o artigo 48 do Código Civil busca garantir a legalidade das decisões de administração coletiva e permite que tais decisões sejam contestadas legalmente em até três anos no caso de violação da lei ou dos estatutos, ou se houver algum tipo de fraude envolvida.