politicos. Explique essa 4) 0 texto abaixo traz três artigos do Ato Institucional N^circ 5 (AI5) de 13 de dezembro de 1968, a partir do qual se iniciava a fase mais dura do Regime Militar no Brasil.Tomando por base a leitura desses três artigos, discuta por que tais ações normativas violam o chamado Estado Democrático de Direito (faça sempre referência aos artigos em sua discussão)(20 pontos) Art. 4^circ - No interesse de preservar a Revolução, o Presidente da República, ouvido o Conselho de Segurança Nacional, e sem as limitações previstas na Constituição, poderá suspender os direitos politicos de quaisquer cidadãos pelo prazo de 10 anos e cassar mandatos eletivos federais estaduais e municipais. Art. 10^circ - Fica suspensa a garantia de habeas corpus, nos casos de crimes politicos contra a segurança nacional, a ordem econômica e social e a economia popular. Art. 11^circ - Excluem-se de qualquer apreciação judicial todos os atos praticados de acordo com este Ato institucional e seus Atos Complementares, bem como os respectivos efeitos.

O texto apresentado traz três artigos do Ato Institucional Nº 5 (AI5) de 13 de dezembro de 1968, que marcou o início da fase mais dura do Regime Militar no Brasil. Essas ações normativas violam o chamado Estado Democrático de Direito por várias razões:

1. **Suspensão de Direitos Políticos (Art. 4º)**: O artigo 4º permite ao Presidente da República, sem as limitações da Constituição, suspender os direitos políticos de qualquer cidadão por até 10 anos e cassar mandatos eletivos. Isso viola o princípio do Estado Democrático de Direito, que garante a participação política e a liberdade de expressão. A cassação de mandatos e a suspensão de direitos políticos sem processo legal ou justificativa adequada desrespeitam a democracia e a igualdade perante a lei.

2. **Suspensão de Habeas Corpus (Art. 10º)**: O artigo 10º suspende a garantia de habeas corpus em casos de crimes políticos que ameaçam a segurança nacional, a ordem econômica e social, e a economia popular. O habeas corpus é um direito fundamental que protege contra a detenção arbitrária e garante a revisão judicial das prisões. Sua suspensão em crimes políticos significa que as autoridades podem detiver e processar cidadãos sem a necessidade de justificação ou julgamento justo, o que é uma violação direta dos direitos humanos e da democracia.

3. **Exclusão de Julgamento Judicial (Art. 11º)**: O artigo 11º exclui a apreciação judicial de todos os atos praticados de acordo com o AI5 e seus Atos Complementares, bem como seus efeitos. Isso significa que as ações do governo não podem ser questionadas em juízo, criando um sistema de impunidade e falta de responsabilidade. A separação de poderes é um pilar do Estado Democrático de Direito, garantindo que as ações do governo sejam controladas e equilibradas pela justiça. A exclusão da apreciação judicial dessas ações desfaz essa separação de poderes e permite que o governo atue sem fiscalização.

Em resumo, os artigos 4º, 10º e 11º do AI5 violam o Estado Democrático de Direito ao permitir a suspensão arbitrária de direitos políticos, a detenção sem justificação e a imunidade às ações do governo, desrespeitando os princípios de igualdade, justiça e separação de poderes que são fundamentais para a democracia.