Question
Desta forma, pede -se ao aluno que responda as indagações abaixo (lembre-se de consultar material e a videoaula sobre obrigações para fundamentar suas respostas): 01) Quem são os agentes do contrato de locação sob análise? (2,0 pontos) 02) . O(s) agente(s) do contrato que é(são) pessoa(s)física(s) possui capacidade civil plena? Em caso negativo, como seria a forma correta?Fundamente. (3,0 pontos) 03) Quanto ao objeto lícito, há um indice de correção fixado no contrato para o reajuste anual dos aluguéis'? Esse indice é lícito?Em caso negativo , qual deveria ser utilizado? Fundamente. (3,0 pontos) 04) 0 contrato tem um objeto determinado , determinável ou nenhum dos dois? Fundamente. (3,0 pontos) 05) A forma do contrato obedeceu ao prescrito em lei?Fundamente. (3,0 pontos) 06) Caso João Francisco venha a pagar o aluguel de março/2022 no dia 15 de abril, ele estará dentro do prazo, em "mora" ou em "inadimplemento'"Explique a diferença entre mora e inadimplemento (3 ,0 pontos) 07) Em caso rescisão do contrato antes do término do prazo de vigência , por culpa do Locatário, e o Locador, em razão disso, tenha tido prejuizos no valor de R 10.000,00 (dez mil reais), poderá ele (Locador) cobrar a diferença?Fundamente. (3,0 pontos)
Solution
4.2
(239 Votos)
Querida
Mestre · Tutor por 5 anos
Resposta
01) Os agentes do contrato de locação são o locador e o locatário.02) Sim, o(s) agente(s) do contrato que é(são) pessoa(s) física(s) possui capacidade civil plena. Isso porque a lei brasileira reconhece a capacidade jurídica das pessoas físicas para celebrar contratos. Caso contrário, se o agente for incapaz, seria necessário a interdição ou a curatela.03) Sim, o índice de correção fixado no contrato para o reajuste anual dos aluguéis é lícito. Isso porque a lei permite a utilização de índices de correção para ajustar os valores dos aluguéis ao longo do tempo, desde que estejam previstos no contrato.04) O contrato tem um objeto determinado, determinável ou nenhum dos dois. Isso depende do acordo entre as partes envolvidas. Se o objeto for específico e limitado, ele é determinado. Se for abrangente e não especificado, é determinável. Caso contrário, pode ser considerado como nenhum dos dois.05) A forma do contrato obedeceu ao prescrito em lei? Fundamente. O contrato de locação deve ser formalizado por escrito, conforme exigido pela lei brasileira. Caso contrário, ele pode ser considerado inválido.06) Caso João Francisco venha a pagar o aluguel de março/2022 no dia 15 de abril, ele estará dentro do prazo, em "mora" ou em "inadimplemento". A diferença entre mora e inadimplemento é que a mora ocorre quando o pagamento é feito dentro do prazo, mas em uma data diferente da estabelecida no contrato. Já o inadimplemento ocorre quando o pagamento não é feito dentro do prazo estabelecido.07) Em caso de rescisão do contrato antes do término do prazo de vigência, por culpa do Locatário, e o Locador, em razão disso, tenha tido prejuízos no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), poderá ele (Locador) cobrar a diferença? Fundamente. Sim, o Locador poderá cobrar a diferença, pois o locatário se tornou devedor por não cumprir com o contrato. O Locador terá o direito de receber o valor correspondente aos prejuízos sofridos.