Pode-se verificar que a licitação é regra geral e não exceção. Mas como toda regra tem sua exceção, também nos procedimentos licitatórios existem as exceções à regra geral, exceções essas previstas na Lei 8.666/93 no artigo 17, Licitação Dispensada; no artigo 24, Licitação Dispensável; e no artigo 25, Licitação Inexigível. MONTEIRO, Daniela Carla; SONCIN, Juliano Miqueletti. Licitações e Contratos na Administração Pública. Maringá: UniCesumar, 2017. Considerando esse contexto, leia as afirmativas a seguir e assinale a opção correta, que justifique o reconhecimento de inexigibilidade de licitação: Alternativas Alternativa 1: Casos de emergência ou de calamidade pública. Alternativa 2: Casos de contratação em ocasiões de grave perturbação da ordem. Alternativa 3: Casos de aquisição de bens junto ao representante comercial exclusivo, caracterizando inviabilidade de competição. Alternativa 4: Casos em que caracterizada a urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança das pessoas. Alternativa 5: Casos de contratação de prestação de serviços com organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão.

Question

Pode-se verificar que a licitação é regra geral e não exceção. Mas como toda regra tem sua exceção, também nos procedimentos licitatórios existem as exceções à regra geral, exceções essas previstas na Lei 8.666/93 no artigo 17, Licitação Dispensada; no artigo 24, Licitação Dispensável; e no artigo 25, Licitação Inexigível. MONTEIRO, Daniela Carla; SONCIN, Juliano Miqueletti. Licitações e Contratos na Administração Pública. Maringá: UniCesumar, 2017. Considerando esse contexto, leia as afirmativas a seguir e assinale a opção correta, que justifique o reconhecimento de inexigibilidade de licitação: Alternativas Alternativa 1: Casos de emergência ou de calamidade pública. Alternativa 2: Casos de contratação em ocasiões de grave perturbação da ordem. Alternativa 3: Casos de aquisição de bens junto ao representante comercial exclusivo, caracterizando inviabilidade de competição. Alternativa 4: Casos em que caracterizada a urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança das pessoas. Alternativa 5: Casos de contratação de prestação de serviços com organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão.

Answer 1

Resposta: Alternativa 3: Casos de aquisição de bens junto ao representante comercial exclusivo, caracterizando inviabilidade de competição.Raciocínio: A opção correta é determinada pela interpretação da Lei 8.666/93 no artigo 25, que afirma que uma situação de inexigibilidade de licitação ocorre quando existe inviabilidade de competição. Este é precisamente o caso na Alternativa 3, onde a aquisição de bens só é possível através de um único representante comercial, tornando a competição inviável. Aqui, a legislação entende que não faz sentido realizar uma licitação, uma vez que não existe uma alternativa ao fornecedor do bem.

Question

Solution

Resposta