(FGV/2021) Nos termos do Art 26,1, da Constituição da República de 1988 , estão incluidos entre os bens dos Estados "as águas superficiais ou subterrâneas , fluentes , emergentes e em depósito ressalvadas, neste caso, naforma dalei .as decorrentes de obras da União". Esse preceito constitucional dá origem a uma norma de eficácia: (Ref.202409216493) contidae aplicabilidade imediata. plenae aplicabilidade diferida limitada e princípio institutivo. limitada e princípio programático. plenae aplicabilidade imediata.

Question

(FGV/2021) Nos termos do Art 26,1, da Constituição da República de 1988 , estão incluidos entre os bens dos Estados "as águas superficiais ou subterrâneas , fluentes , emergentes e em depósito ressalvadas, neste caso, naforma dalei .as decorrentes de obras da União". Esse preceito constitucional dá origem a uma norma de eficácia: (Ref.202409216493) contidae aplicabilidade imediata. plenae aplicabilidade diferida limitada e princípio institutivo. limitada e princípio programático. plenae aplicabilidade imediata.

Answer 1

resposta correta é "plenae aplicabilidade imediata".De acordo com o Artigo 26,1, da Constituição da República de 1988, os bens dos Estados incluem as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas algumas exceções. Esse preceito constitucional tem eficácia plena e aplicabilidade imediata, ou seja, ele se aplica imediatamente e integralmente, sem necessidade de qualquer tipo de implementação ou regulamentação adicional.

Question

Solution

Resposta