Sobre a extradição, julgue as assertivas a seguir: I. Ela não se aplica aos brasileiros natos. II. Ela se aplica aos brasileiros naturalizados em caso de envolvimento com o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins. III. Ela se aplica em relação aos estrangeiros em caso de crime comum e de envolvimento com o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins. IV. Segundo a jurisprudência do STF, a extradição pode ser obstada em caso de o estrangeiro ser casado ou conviver com brasileira ou possuir filho brasileiro que dele dependa economicamente. São corretas as assertivas apontadas na seguinte alternativa: Escolha uma: a. Todas as alternativas se referem a normas de eficácia limitada. b. I, II e IV. c. I, II e III. d. II, III e IV. e. I, III e IV.

Question

Sobre a extradição, julgue as assertivas a seguir: I. Ela não se aplica aos brasileiros natos. II. Ela se aplica aos brasileiros naturalizados em caso de envolvimento com o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins. III. Ela se aplica em relação aos estrangeiros em caso de crime comum e de envolvimento com o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins. IV. Segundo a jurisprudência do STF, a extradição pode ser obstada em caso de o estrangeiro ser casado ou conviver com brasileira ou possuir filho brasileiro que dele dependa economicamente. São corretas as assertivas apontadas na seguinte alternativa: Escolha uma: a. Todas as alternativas se referem a normas de eficácia limitada. b. I, II e IV. c. I, II e III. d. II, III e IV. e. I, III e IV.

Answer 1

Resposta: c. I, II e III. As assertivas I, II e III estão corretas de acordo com as normas do Direito Internacional e do Direito Constitucional Brasileiro:I. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, LI, determina que "nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei." Portanto, os brasileiros natos não podem ser extraditados.II. A mesma regra se aplica aos brasileiros naturalizados, mas apenas em casos de envolvimento com tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, conforme a mesma norma constitucional.III. Já em relação aos estrangeiros, a extradição é permitida tanto em casos de crimes comuns quanto em situações de tráfico de entorpecentes. Essa regra está expressa no Estatuto do Estrangeiro (Lei nº 6.815/80).A assertiva IV, no entanto, não está correta. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), a existência de cônjuge ou filhos brasileiros que dependem economicamente do estrangeiro não é o suficiente para impedir a sua extradição. O STF entende que o melhor interesse do menor e o direito à unidade familiar devem ser ponderados em relação aos interesses do Estado requerente. Além disso, a extradição pode ser negada em alguns casos, à luz do princípio do non-refoulement, que impede a expulsão de um indivíduo para um território onde a sua vida, liberdade ou integridade física possam estar em risco.

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Solution

Resposta