Question
São condutas que implicam em crimes contra a ordem tributária e por isso sujeitas às penalidades previstas na legislação , exceto: Fraudar a legislação tributária Prestar declarações falsas às autoridades fazendárias Deixar de emitir nota fiscal nas situaçōes previstas na legislação Falsificar notas fiscais Deixar de recolher tributo com base em beneficio fiscal previsto na legislação aplicável.
Solution
4.4
(294 Votos)
Arthur
Elite · Tutor por 8 anos
Resposta
alternativa correta é:**Deixar de recolher tributo com base em benefício fiscal previsto na legislação aplicável.**### Explicação:As condutas listadas nas outras opções (fraudar a legislação tributária, prestar declarações falsas, deixar de emitir nota fiscal e falsificar notas fiscais) configuram crimes contra a ordem tributária, conforme previsto na **Lei nº 8.137/1990**, que dispõe sobre os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo.Por outro lado, **deixar de recolher tributo com base em benefício fiscal previsto na legislação aplicável** não configura crime, pois o contribuinte está agindo dentro da legalidade ao utilizar um benefício fiscal autorizado pela legislação vigente.