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o que a legislação brasileira aponta sobre a contratação de portadores de deficiência?​

Question

O que a legislação brasileira aponta sobre a contratação de portadores de deficiência?​

Solution

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Tatiana Maria Mestre · Tutor por 5 anos

Resposta

Resposta: A legislação brasileira prevê que toda empresa com 100 ou mais funcionários está obrigada a preencher de 2% a 5% dos seus cargos com beneficiários reabilitados, ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas na seguinte proporção: até 200 funcionários - 2%; de 201 a 500 - 3%; de 501 a 1.000 - 4%; de 1.001 em diante - 5%. Essa é uma medida inclusiva que visa proporcionar oportunidades de trabalho para essas pessoas e promover a sua integração à sociedade. Isso está disposto no artigo 93 da Lei nº 8.213/91. Além disso, outras legislações relacionadas incluem: Decreto nº 3.298/99, que regulamenta a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência e Lei nº 7.853/89 que apoia programas de prevenção e de garantia de tratamento, educação, reabilitação e segurança às pessoas portadoras de deficiência.