Question
MPPR - 2016) Assinale a alternativa incorreta: Escolha uma: a. Os crimes hediondos e assemelhados admitem a progressão de regime; b. É vedada a progressão per saltum de regime prisional; c. O juiz da execução pode, fundamentadamente, determinar a realização de exame criminológico para a avaliação do preenchimento dos requisitos exigidos do condenado para a progressão de seu regime; d. É vedada a fixação de pena substitutiva como condição especial ao regime aberto. e. O tempo remido pelo trabalho ou pelo estudo do preso são descontados do total da pena, não integrando o lapso necessário à obtenção da progressão;
Solution
4
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Bruno
Mestre · Tutor por 5 anos
Resposta
alternativa incorreta é a letra e. "O tempo remido pelo trabalho ou pelo estudo do preso são descontados do total da pena, não integrando o lapso necessário à obtenção da progressão", pois segundo a Lei de Execução Penal, o tempo remido pelo trabalho ou pelo estudo do preso integram sim o lapso necessário à obtenção da progressão de regime. Portanto, essa assertiva está errada.