6. Segundo o Plano Diretor do município de Xaxim/SC Seção III Do Imposto Predial e T rogressivo no Tempo, nos casos do não atendimento dos prazos para o cumprime nto da função social da propriedade através do parcelamento edificação ou utilização compulsório, 0 município poderá aplicar o IPTU progressivo no tempo mediante a majoração da aliquota pelo prazo de cinco anos consecut ivos, é correto afirmar que:

Question

6. Segundo o Plano Diretor do município de Xaxim/SC Seção III Do Imposto Predial e T rogressivo no Tempo, nos casos do não atendimento dos prazos para o cumprime nto da função social da propriedade através do parcelamento edificação ou utilização compulsório, 0 município poderá aplicar o IPTU progressivo no tempo mediante a majoração da aliquota pelo prazo de cinco anos consecut ivos, é correto afirmar que:

Answer 1

Para responder adequadamente à sua pergunta, precisamos analisar o que está sendo solicitado em relação ao IPTU progressivo no tempo conforme descrito no Plano Diretor do município de Xaxim/SC. O IPTU progressivo no tempo é uma medida que pode ser aplicada quando a propriedade não cumpre sua função social, ou seja, quando não é parcelada, edificada ou utilizada conforme as diretrizes estabelecidas pelo município. Essa medida visa incentivar o uso adequado da propriedade urbana.Com base na descrição fornecida:1. **Majoração da Alíquota**: O município pode aumentar a alíquota do IPTU progressivamente ao longo de cinco anos consecutivos. Isso significa que, a cada ano, a alíquota do imposto pode ser aumentada para pressionar o proprietário a dar um uso adequado à propriedade.2. **Função Social da Propriedade**: A função social da propriedade é um princípio constitucional que determina que a propriedade deve atender a interesses coletivos, como habitação, trabalho e lazer, além de respeitar normas urbanísticas e ambientais.Portanto, é correto afirmar que o município de Xaxim/SC tem a prerrogativa de aplicar o IPTU progressivo no tempo como uma forma de garantir que as propriedades cumpram sua função social, utilizando o aumento gradual da alíquota como instrumento de incentivo para o cumprimento das obrigações urbanísticas pelos proprietários.

Question

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