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cite 3 principais diferenças entre livramento condicional e reabilitação criminal.

Question

Cite 3 principais diferenças entre livramento condicional e reabilitação criminal.

Solution

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Bianca Profissional · Tutor por 6 anos

Resposta

Resposta: As três principais diferenças entre livramento condicional e reabilitação criminal são:1. Objetivo: A reabilitação criminal tem como objetivo a restituição da situação que antecede a condenação, cancelando os efeitos da condenação. Por outro lado, o livramento condicional é uma concessão de liberdade ao condenado antes do tempo total de cumprimento da pena.2. Registro Criminal: A reabilitação criminal pode eliminar o registro criminal do indivíduo após a extinção da pena. Contudo, o livramento condicional não afeta o registro criminal do indivíduo, que ainda deve estar visível.3. Código Penal: A reabilitação criminal é regulamentada pelo artigo 94 do Código Penal. Já o livramento condicional está regulamentado por outros artigos do mesmo Código.Assim, a grande diferença é que a reabilitação busca a retomada da vida anterior do condenado, enquanto o livramento condicional é a libertação antecipada, ainda sob condições determinadas pela justiça.