Levando-se em conta que “associação”, na Constituição Federal, é sinônimo de liberdade contratual, uma PESQUISA LEGISLATIVA QUALITATIVA SOBRE A VALIDADE dos dispositivos mencionados, apontaria ser ERRADO afirmar-se, sobre o caso do consumidor: * 1 ponto a) a não-concordância do consumidor com a alteração de seu contrato é uma forma de legalidade baseada não no Código Civil, mas no Código do Consumidor, tanto em função da boa-fé quanto pela proibição de mudança unilateral do contrato, pelo fornecedor. b) a reparação dos eventuais danos que ele sofra, em virtude de sua não-aceitação da alteração unilateral do contrato resulta da constitucionalidade tanto do Código Civil quanto do Código do Consumidor, dada a ilicitude da postura da empresa de telefonia. c) mesmo se não houvesse a previsão do Código Civil, a prática do fornecedor seria ilícita, dada a suficiência do Código do Consumidor, para esse fim. d) a sentença de um juiz que desobrigue a empresa de telefonia de anular a alteração do contrato, ou, sendo o caso, reparar os eventuais danos causados ao consumidor será exemplo de ato legal ilícito.

Question

Levando-se em conta que “associação”, na Constituição Federal, é sinônimo de liberdade contratual, uma PESQUISA LEGISLATIVA QUALITATIVA SOBRE A VALIDADE dos dispositivos mencionados, apontaria ser ERRADO afirmar-se, sobre o caso do consumidor: * 1 ponto a) a não-concordância do consumidor com a alteração de seu contrato é uma forma de legalidade baseada não no Código Civil, mas no Código do Consumidor, tanto em função da boa-fé quanto pela proibição de mudança unilateral do contrato, pelo fornecedor. b) a reparação dos eventuais danos que ele sofra, em virtude de sua não-aceitação da alteração unilateral do contrato resulta da constitucionalidade tanto do Código Civil quanto do Código do Consumidor, dada a ilicitude da postura da empresa de telefonia. c) mesmo se não houvesse a previsão do Código Civil, a prática do fornecedor seria ilícita, dada a suficiência do Código do Consumidor, para esse fim. d) a sentença de um juiz que desobrigue a empresa de telefonia de anular a alteração do contrato, ou, sendo o caso, reparar os eventuais danos causados ao consumidor será exemplo de ato legal ilícito.

Answer 1

Responder: A afirmação ERRADA sobre os direitos do consumidor em relação à alteração contratual é: d) a sentença de um juiz que desobrigue a empresa de telefonia de anular a alteração do contrato, ou, sendo o caso, reparar os eventuais danos causados ao consumidor será exemplo de ato legal ilícito. Na verdade, no contexto do direito do consumidor, uma decisão judicial que desobrigue a empresa de anular um contrato alterado unilateralmente ou de reparar danos sofridos pelo consumidor não seria necessariamente "legalmente ilícita", pois o julgamento depende de vários fatores, incluindo a interpretação da lei e as circunstâncias da situação. No entanto, a prática de alteração unilateral de contrato pela empresa fornecedora é ilegal à luz do Código do Consumidor, que visa proteger o consumidor, parte mais fraca na relação de consumo. Qualquer sentença que contrarie este princípio poderia ser questionada e até revista em instâncias superiores.

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