Question
Releia o artigo 8 da parte parte final da resolução: Art. 8^circ O descumprimento das disposições contidas nesta Resolução constitui inf mos da Lei n^circ 6.437, de 20 de agosto de 1977 e suas atualizações, sem prejuizo da administrativa e penal cabíveis.
Solution
4.1
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Ingrid
Mestre · Tutor por 5 anos
Resposta
O artigo 8 da parte final da resolução estabelece que o descumprimento das disposições contidas nesta Resolução constitui infração da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977 e suas atualizações, sem prejuízo da aplicação de medidas administrativas e penais cabíveis. Isso significa que qualquer pessoa que não cumprir as disposições estabelecidas nesta Resolução está sujeita às penalidades previstas na lei mencionada.