Norte para resolução - Primeiramente, apresente o Artigo 79, inciso XXII da CF, que exige a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de sáúde, higiene e segurança. Dê ciência, ao empregador e aos empregados, sobre os deveres e as obrigações previstas nos artigos 157 e 158, da CLT. , sugerindo um programa de gerenciamento de risco, aliado à orientação e capacitação dos empregados. Esclareça especificamente sobre a NR-35 em razão do trabalho em altura, assim como suas medidas de segurança e necessidade de capacitação. Enfatize a responsabilidade civil e criminal, independente de culpa, ao tentar o empregador assumir os riscos dessas atividades. Oriente sobre a possibilidade de interdição e de multas, conforme NR-28 frente fiscalização do Ministério do Trabalho.

Question

Norte para resolução - Primeiramente, apresente o Artigo 79, inciso XXII da CF, que exige a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de sáúde, higiene e segurança. Dê ciência, ao empregador e aos empregados, sobre os deveres e as obrigações previstas nos artigos 157 e 158, da CLT. , sugerindo um programa de gerenciamento de risco, aliado à orientação e capacitação dos empregados. Esclareça especificamente sobre a NR-35 em razão do trabalho em altura, assim como suas medidas de segurança e necessidade de capacitação. Enfatize a responsabilidade civil e criminal, independente de culpa, ao tentar o empregador assumir os riscos dessas atividades. Oriente sobre a possibilidade de interdição e de multas, conforme NR-28 frente fiscalização do Ministério do Trabalho.

Answer 1

**Artigo 79, Inciso XXII da Constituição Federal**O Artigo 7º, inciso XXII da Constituição Federal estabelece que é direito dos trabalhadores a "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança". Isso significa que tanto empregadores quanto empregados devem adotar medidas para garantir um ambiente de trabalho seguro e saudável.**Deveres e Obrigações - Artigos 157 e 158 da CLT**- **Artigo 157 da CLT:** Este artigo determina que cabe às empresas cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho, instruir os empregados sobre precauções para evitar acidentes ou doenças ocupacionais e adotar medidas que eliminem ou reduzam os riscos no ambiente de trabalho.- **Artigo 158 da CLT:** Por outro lado, este artigo estabelece que os empregados devem observar as normas de segurança e medicina do trabalho, colaborar com a empresa na aplicação dessas normas e usar adequadamente os equipamentos de proteção individual fornecidos pelo empregador.**Programa de Gerenciamento de Risco**Para atender às exigências legais e promover um ambiente de trabalho seguro, sugere-se a implementação de um Programa de Gerenciamento de Risco. Esse programa deve incluir:1. **Identificação de Riscos:** Avaliar o ambiente de trabalho para identificar potenciais riscos à saúde e segurança dos trabalhadores.2. **Capacitação e Treinamento:** Oferecer treinamentos regulares aos empregados sobre práticas seguras e uso correto de equipamentos de proteção.3. **Monitoramento Contínuo:** Realizar inspeções periódicas para assegurar que as normas de segurança estão sendo seguidas.4. **Planos de Emergência:** Desenvolver planos de ação para situações de emergência.**NR-35: Trabalho em Altura**A NR-35 trata especificamente das condições de segurança para trabalhos realizados em altura, definidos como aqueles executados acima de dois metros do nível inferior, onde haja risco de queda. As principais medidas incluem:- **Capacitação:** Os trabalhadores devem receber treinamento específico para trabalho em altura, abordando técnicas de segurança e uso de equipamentos.- **Equipamentos de Proteção Individual (EPIs):** Fornecimento e uso obrigatório de EPIs adequados, como cintos de segurança e capacetes.- **Procedimentos de Segurança:** Implementação de procedimentos operacionais seguros e supervisão constante das atividades.**Responsabilidade Civil e Criminal**É importante destacar que o empregador tem responsabilidade civil e criminal pela segurança dos trabalhadores, independentemente de culpa. Isso significa que, em caso de acidente, o empregador pode ser responsabilizado mesmo que não tenha agido com negligência.**Interdição e Multas - NR-28**Conforme a NR-28, o Ministério do Trabalho possui autoridade para interditar estabelecimentos ou atividades que apresentem risco grave e iminente à saúde e segurança dos trabalhadores. Além disso, podem ser aplicadas multas em caso de descumprimento das normas regulamentadoras.Portanto, é essencial que empregadores e empregados estejam cientes de suas responsabilidades e trabalhem juntos para garantir um ambiente de trabalho seguro e conforme a legislação vigente.

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