Questão 6:Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação ITCMD conforme o art 155, I, da CF A respeito desse imposto considere as afirmações: I. O imposto que recai sobre heranças e doações é de competência dos Estados e do Distrito Federal.Relativamente a imóveis e direitos a eles inerentes, o imposto pertence aos estados onde os imóveis estiverem localizados. Já no tocante aos móveis, títulos e créditos, 0 imposto pertence ao estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicilic o doador. II. Esse imposto tem incidência sobre transmissão de bens móveis e imóveis, não incidindo sobre transmissão de direitos a título não oneroso. III. O ITCMD incide sobre a transmissão de qualquer bem ou direito havido por sucessão legitima ou testamentária, não incidindo na sucessão provisória.