Question
10. (MPT -2017-MPT -Procurador do Trabalho)Sobre o regime da intervenção previsto na Constituição da República, analise as proposições abaixo: 1- O Estado poderá intervir em seus Municipios para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública. II-Odecreto de intervenção necessariamente nomeará o interventore especificará a amplitude, 0 prazo e as condições de execução. Em hipótese, o decreto de intervenção deverá ser submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas. III - E possivel a intervenção do Estado em seus Municipios quando não forem prestadas contas devidas.na forma da lei. IV-No caso de intervenção federal para garantir o livre exercicio de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação, a decretação da intervenção dependerá de solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido, ou de requisição do Supremo Tribunal Federal, se a coação for exercida contra o Poder Judiciário. Assinale a alternativa CORRETA: (Ref: 202407453709) Todas as assertivas estão corretas Apenas as assertivas I, IIe IV estão corretas. Não respondida. Apenas as assertivas Ile III estão corretas. Apenas as assertivas III e IV estão corretas.
Solution
3.6
(169 Votos)
Jonathan
Elite · Tutor por 8 anos
Resposta
alternativa correta é: Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.