O art. 6º da CF/1988 consagra o direito à moradia ao lado de outros direitos fundamentais sociais. No entanto, até o momento, o referido direito não está ao alcance de todos, porque depende de regulamentação para lhe conferir eficácia técnica e efetividade. A partir disso, assinale a alterativa INCORRETA: Escolha uma: a. Demandada regulamentação por norma infraconstitucional para produzir os regulares efeitos para os quais foi editada, a norma constitucional, que traz a previsão do direito à moradia, é considerada norma de eficácia limitada, segundo a classificação de José Afonso da Silva, quanto à sua aplicabilidade, tratando-se, portanto, de norma programática. b. A regulamentação do auxílio-moradia para juízes, membros do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, consubstancia norma infranconstitucional que poderá ser utilizada pelo STF para suprir a omissão em determinado caso concreto, que seja levado a sua apreciação. c. Diante da omissão do poder de regulamentar a norma constitucional, que prevê o direito à moradia, aquele que, em virtude disso, não possa usufruir o aludido direito social, poderá impetrar mandado de injunção. d. Uma alternativa para aquele que não possui moradia, ao saber que se trata de direito fundamental social, é impetrar o habeas data para obter informações sobre como ter acesso aos programas sociais, como o Minha Casa Minha Vida, visando à realização do aludido direito. e. Não se pode afirmar que a criação do programa Minha Casa Minha Vida por lei supre a necessidade da norma infraconstitucional que regulamente o direito à moradia

Question

O art. 6º da CF/1988 consagra o direito à moradia ao lado de outros direitos fundamentais sociais. No entanto, até o momento, o referido direito não está ao alcance de todos, porque depende de regulamentação para lhe conferir eficácia técnica e efetividade. A partir disso, assinale a alterativa INCORRETA: Escolha uma: a. Demandada regulamentação por norma infraconstitucional para produzir os regulares efeitos para os quais foi editada, a norma constitucional, que traz a previsão do direito à moradia, é considerada norma de eficácia limitada, segundo a classificação de José Afonso da Silva, quanto à sua aplicabilidade, tratando-se, portanto, de norma programática. b. A regulamentação do auxílio-moradia para juízes, membros do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, consubstancia norma infranconstitucional que poderá ser utilizada pelo STF para suprir a omissão em determinado caso concreto, que seja levado a sua apreciação. c. Diante da omissão do poder de regulamentar a norma constitucional, que prevê o direito à moradia, aquele que, em virtude disso, não possa usufruir o aludido direito social, poderá impetrar mandado de injunção. d. Uma alternativa para aquele que não possui moradia, ao saber que se trata de direito fundamental social, é impetrar o habeas data para obter informações sobre como ter acesso aos programas sociais, como o Minha Casa Minha Vida, visando à realização do aludido direito. e. Não se pode afirmar que a criação do programa Minha Casa Minha Vida por lei supre a necessidade da norma infraconstitucional que regulamente o direito à moradia

Answer 1

Dicas: Na identificação de uma afirmativa incorreta em um questionário jurídico, é essencial ter uma compreensão sólida do assunto em questão. No caso em tela, o tema é o direito à moradia como um direito social fundamental e os possíveis remédios jurídicos disponíveis quando o Estado não conseguiu regulamentar adequadamente este direito. A compreensão de conceitos como norma de eficácia limitada, mandado de injunção e habeas data é necessária neste caso.Descrição: Analisando cada uma das alternativas, todas estão corretas, exceto a alternativa D. O habeas data é um remédio constitucional que garante ao indivíduo o acesso a informações pessoais registradas em bancos de dados públicos e privados. No entanto, não é adequado para solicitar informações sobre como participar de programas sociais, como o Minha Casa Minha Vida, pois essas informações não são de caráter pessoal e são publicamente disponíveis.Portanto, a alternativa INCORRETA é:d. Uma alternativa para aquele que não possui moradia, ao saber que se trata de direito fundamental social, é impetrar o habeas data para obter informações sobre como ter acesso aos programas sociais, como o Minha Casa Minha Vida, visando à realização do aludido direito. O habeas data não é o mecanismo jurídico adequado para a obtenção de tais informações. Para saber sobre como participar de programas sociais como o Minha Casa Minha Vida, a pessoa pode recorrer aos canais oficiais do governo, websites e atendimento presencial nas unidades responsáveis pela execução do programa.

Question

Solution

Resposta