A proteção do consumidor é um desafio da nossa era e representa, em todo o mundo, um dos temas mais atuais do Direito. Sobre os direitos básicos do consumidor podemos afirmar que: Escolha uma: a. Possuem, dentre outros objetivos, a intenção de reequilibrar a relação existente entre o consumidor e fornecedor. b. O rol previsto no art. 6º, do CDC, não encontra reflexo nos princípios constitucionais. c. O rol previsto no art.6º apresenta diretrizes facultativas a serem observadas pelos fornecedores. d. Eles foram introduzidos no ordenamento jurídico brasileiro pela Constituição da República e não demandam complementação legislativa. e. As normas civis, macro organismo das relações privadas, não são aplicadas, supletivamente, ao Código de Defesa (microssistema).

Question

A proteção do consumidor é um desafio da nossa era e representa, em todo o mundo, um dos temas mais atuais do Direito. Sobre os direitos básicos do consumidor podemos afirmar que: Escolha uma: a. Possuem, dentre outros objetivos, a intenção de reequilibrar a relação existente entre o consumidor e fornecedor. b. O rol previsto no art. 6º, do CDC, não encontra reflexo nos princípios constitucionais. c. O rol previsto no art.6º apresenta diretrizes facultativas a serem observadas pelos fornecedores. d. Eles foram introduzidos no ordenamento jurídico brasileiro pela Constituição da República e não demandam complementação legislativa. e. As normas civis, macro organismo das relações privadas, não são aplicadas, supletivamente, ao Código de Defesa (microssistema).

Answer 1

Responder: O direito básico do consumidor, entre outros objetivos, visa restabelecer o equilíbrio na relação entre o consumidor e o fornecedor. Portanto, a opção correta é a opção 'a. Possuem, dentre outros objetivos, a intenção de reequilibrar a relação existente entre o consumidor e fornecedor.' Esses direitos não são facultativos para os fornecedores, mas obrigatórios de acordo com a lei. Eles foram incorporados ao sistema legal brasileiro através do Código de Defesa do Consumidor (CDC), não apenas pela Constituição da República. Além disso, o Código Civil, como um quadro macro das relações privadas, é aplicado supletivamente ao Código de Defesa do Consumidor (microsistema). A declaração no artigo 6º do CDC reflete também os princípios constitucionais. Portanto, com base na descrição acima, a opção 'a' é a resposta correta.

Question

Solution

Resposta