Competência tributária é a vocação para criar tributos em geral, podendo também aumentar, parcelar, diminuir, isentar, modificar ou perdoar tributos. A Constituição Federal cuidou de contemplar em seus artigos a delimitação da competência tributária, seja em razão da União, Estados, município e Distrito Federal. Sobre a Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA: a)A Constituição Federal criou vários tributos, dentre eles o ICMS. b)A Constituição Federal pode ser alterada somente através de lei complementar. c)É imutável, o que impossibilita sua alteração através de emendas. d)É a principal lei tributária, contudo, não cria tributos.

Question

Competência tributária é a vocação para criar tributos em geral, podendo também aumentar, parcelar, diminuir, isentar, modificar ou perdoar tributos. A Constituição Federal cuidou de contemplar em seus artigos a delimitação da competência tributária, seja em razão da União, Estados, município e Distrito Federal. Sobre a Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA: a)A Constituição Federal criou vários tributos, dentre eles o ICMS. b)A Constituição Federal pode ser alterada somente através de lei complementar. c)É imutável, o que impossibilita sua alteração através de emendas. d)É a principal lei tributária, contudo, não cria tributos.

Answer 1

resposta correta é a alternativa D) A Constituição Federal é a principal lei tributária, contudo, não cria tributos. A Constituição Federal é o instrumento que define e delimita a competência para instituição de tributos dos entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), mas não cria diretamente os tributos. A instituição de tributos decorre de leis específicas votadas pelo Congresso Nacional ou pelos legislativos estaduais e municipais, conforme a competência definida na Constituição Federal.

Question

Solution

Resposta