O Código Penal brasileiro no seu art. 3º traz a hipótese da edição de lei excepcional e temporária:   “A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência”.  Cezar Roberto Bitencourt explana que “as leis excepcionais e temporárias são leis que vigem por período predeterminado, pois nascem com a finalidade de regular circunstâncias transitórias especiais que, em situação normal, seriam desnecessárias”.   Em função da escassez de chuvas no país, tornou-se obrigatório o racionamento de água, podendo cada cidadão usufruir de 10 litros por dia colocados a sua disposição pelas companhias distribuidoras dos vários Estados da Federação, medida essa determinada pelo Ministério do Planejamento por regulamento. Tal medida não foi suficiente para o controle da situação sendo inevitável o “estado de calamidade”. Prevendo o pior, o Presidente da República remete ao Congresso Nacional projeto de lei com urgência. O legislador ordinário então edita a Lei nº 01111/2015, prevendo como conduta típica: “Desperdiçar água, enquanto perdurar a calamidade, em quantidade acima do previsto em regulamento: Pena de 01 a 04 anos de detenção e multa”  que passa a vigorar no dia de sua publicação  10/10/2015).    Ante o exposto, analise o caso:   Water All Out, cidadão residente em Curitiba - PR, ciente da proibição, não se importou e diariamente lavava seus vários carros, consumindo água em quantidade muito superior ao estipulado no regulamento. Após  denúncia anônima, Water foi preso em flagrante (30/10/2015) pela conduta descrita no tipo penal e após pagar fiança, foi liberado. O processo penal foi instaurado e Water Out está respondendo pelo delito. Vieram as águas de março em 2016 e com elas normalizou-se o abastecimento de água em todo o país, não sendo mais necessária a lei, pelo que veio a ser revogada em 01/04/2016. Diante da hipótese apresentada, assinale a alternativa que corresponde à aplicação da lei temporária e excepcional: Escolha uma: a. Water Out não será responsabilizado criminalmente pela prática do comportamento típico eis que se operou a chamada ‘abolitio criminis’ com a revogação da lei de caráter excepcional. b. Water Out poderá ser responsabilizado criminalmente pela prática do comportamento típico porque as leis excepcionais são dotadas de ultratividade, vale dizer, mesmo após sua revogação, gozam de eficácia plena. c. Water Out não será responsabilizado criminalmente porque a lei excepcional não comporta complemento em regulamento, norma penal em branco, que tornaria a conduta atípica. d. Water Out poderia ter sua responsabilidade criminal reduzida pela revogação da lei penal, em função da revogação da lei excepcional. e. Water Out deverá ter extinta sua punibilidade pela revogação da lei penal, uma vez que a mesma não goza de ultratividade.