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3) segundo o código civil, o casamento civil no brasil é regido pela: lei n? 5.869 de 1973 lei n^29.278 de 1996 x q lei n^010.406 de

Question

3) Segundo o Código Civil, o casamento civil no Brasil é regido pela: Lei n? 5.869 de 1973 Lei n^29.278 de 1996 x Q Lei n^010.406 de 2002 Lei n^212.965 de 2014

Solution

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Washington Elite · Tutor por 8 anos

Resposta

resposta correta é a Lei nº 10.406 de 2002. Segundo o Código Civil brasileiro, o casamento civil no Brasil é regido por essa lei, que estabelece os princípios, requisitos e formalidades para a celebração do casamento civil.