Question
Com a reforma trabalhista, restou consignado o princípio do negociado sobre o legislado. Isso significa que as CCTs e ACTs passaram a ter prevalência sobre a lei. Assinale a alternativa que apresenta cláusula que permanece vedada em instrumento coletivo: RESPOSTA: Normas de SST. CLT, Art. 611-B. Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos [...]XVII - normas de saúde, higiene e segurança do trabalho previstas em lei ou em normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho
Solution
4.3
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Igor
Elite · Tutor por 8 anos
Resposta
Dicas: Esta pergunta é sobre direito trabalhista e foca na reforma trabalhista que introduziu o princípio do negociado sobre o legislado. No entanto, existem algumas cláusulas que não podem ser alteradas por acordos coletivos, como as normas de saúde, segurança e higiene do trabalho previstas em lei ou em normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho. Essa informação pode ser encontrada no artigo 611-B da CLT.Descrição: Para responder a esta pergunta, fiz uma análise do texto da pergunta e comparei com o conhecimento das normas trabalhistas. Com base na informação fornecida, é sabido que a reforma trabalhista deu mais poder às Convenções Coletivas de Trabalho (CCTs) e Acordos Coletivos de Trabalho (ACTs), permitindo que eles prevaleçam sobre a lei em alguns casos. No entanto, o artigo 611-B da CLT estabelece que a saúde, segurança e higiene do trabalho previstas em lei ou em normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho não podem ser suprimidas ou reduzidas por covenções ou acordos coletivos. Portanto, é vedada a alteração dessas normas por meio de CCTs e ACTs.Resposta: Enquadramento do grau de insalubridade.