Question
"Se uma lei ou regulamentação exigir o tratamento de dados pessoais , ele pode ser realizado para cumprir a exigência legal sem a necessidade de autorização do titular." Se refere a qual principio da Base Legal de Tratamento de Dados: Cumprimento de obrigação legal ou Regulatória. Necessidade para execução contratual. Atendimento de legitimo interesse do controlador. Consentimento.
Solution
4.4
(226 Votos)
Juan
Especialista · Tutor por 3 anos
Resposta
frase "Se uma lei ou regulamentação exigir o tratamento de dados pessoais, ele pode ser realizado para cumprir a exigência legal sem a necessidade de autorização do titular" se refere ao princípio da **Cumprimento de obrigação legal ou Regulatória** na Base Legal de Tratamento de Dados.Este princípio permite que o tratamento de dados pessoais seja realizado para cumprir uma obrigação legal ou regulatória a que o controlador está sujeito. Nesse caso, o tratamento de dados é necessário para atender a uma exigência legal ou regulatória, e, portanto, não é necessário obter a autorização do titular dos dados pessoais.É importante ressaltar que esse princípio deve ser aplicado de forma restrita e apenas nas situações em que houver uma clara exigência legal ou regulatória que justifique o tratamento de dados pessoais sem a autorização do titular.