O que diz a lei 8080 do SUS?

Lei 8080, do SUS, sancionada em 19 de setembro de 1990, estipula as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, além da organização e o funcionamento dos serviços associados. Uma das premissas fundamentais dessa lei é que saúde é um direito de todos e dever do Estado, o que reforça sua importância para o sistema público de saúde no Brasil. Outro ponto importante é que a iniciativa privada pode participar do Sistema Único de Saúde, porém em caráter complementar, ou seja, a prioridade é sempre o serviço público. A Lei 8080 é, portanto, um dos principais pilares de funcionamento do SUS.