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Direito
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5) considere as colocações a seguir: 1- compete a' anvisa a' vigilância sanitária do estado e a' vigilância municipal a

Question

5) Considere as colocações a seguir: 1- Compete a' Anvisa a' Vigilância Sanitária do estado e a' Vigilância municipal a fiscalização de qualquer estabelecimento que extrair produzir, fabricar, transformar sintetizar, fracionar, embalar , reembalar, importar, exportar, armazenar ou expedir (dispensar ou comercializar) os produtos constantes na Leis n^circ 5.991/1973en^circ 6.360/1976. PORTANTO II - Devido ao poder de policia administrativo, cabivels a esses órgãos sanitários o inspetor pode lavrar um auto de infração (Al) se observar alguma irregularidade no estabelecimento ou produto ou serviço. Assinale a alternativa correta Alternativas: a) As asserçbes Iellsão proposçoes veçdadeiras, mas a II não justifica a I. square b) As asserçbes lellsão proposiçoes falsas. c) As asserçoes le II sa proposiçóes verdadeiras. Eallustifica al. square d) Aasserção lé uma proposição verdadeira, a ll é uma proposição falsa. e) Aasserção léuma proposção falsa eallé uma proposção verdadelra.

Solution

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Vincenzo Profissional · Tutor por 6 anos

Resposta

alternativa correta é:c) As asserções são proposições verdadeiras. A II justifica a I.Explicação:- A primeira asserção é verdadeira, pois a Anvisa e as Vigilâncias Sanitárias têm o poder de fiscalizar estabelecimentos que realizam as atividades mencionadas nas leis citadas.- A segunda asserção também é verdadeira, pois devido ao poder de polícia administrativa, os órgãos sanitários podem lavrar um Auto de Infração (AI) caso observem alguma irregularidade no estabelecimento ou produto/serviço.