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Direito
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(ano: 2024, banca: fundep gestão de concursos - funder prova: fundep - prefetura de curvelo analista em arquitetura -2024) a lei

Question

(Ano: 2024, Banca: FUNDEP Gestão de Concursos - FUNDER Prova: FUNDEP - Prefetura de Curvelo Analista em Arquitetura -2024) A Lei Federal n^214.133/2021 Lictaçdes e Contratos Administrativos estabelece que salo modalidades de lictação: pregio,concorrénce, concurse, leiLio e didiogo competitivo. De acordo com essa Lei o Pregso NXO se aplica à contratação de a Servicos efornecimentos continuos b. Servicos continuos com regime de dedicação exclusiva de mao de obra. c. Serviços nǎo continuos ou contratados por escopo d. Serviços técricos especializados de natureza predominantemente intelectual

Solution

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Resposta

De acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021, o Pregão NXO se aplica à contratação de:b. Serviços continuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra.O Pregão NXO é utilizado para a contratação de serviços continuos que exigem dedicação exclusiva da mão de obra, como é o caso de serviços de limpeza, lavanderia, vigilância, entre outros.