15. 0 trecho "para os efeitos desta Lei", presente no artigo 20 sugere: (A)especificação. (B)generalização. (C)contradição. (D)comparação.

expressão "para os efeitos desta Lei" presente no artigo 20 sugere uma especificação. Isso significa que o artigo está delimitando e definindo os efeitos que serão considerados dentro do contexto da lei em questão.