Direito Constitucional 130. (UFPR - 2020 - Câmara de Curitiba - PR - Analista Legislativo) A respeito dos direitos individuais e coletivos, segundo a Constituição Federal, assinale a alternativa correta. a) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano. b) É livre a locomoção no território nacional em qualquer tempo, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens. c) É plena a liberdade de associação de caráter paramilitar. d) A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas depende de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento. e) O direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder é assegurado mediante pagamento de taxa.

Question

Direito Constitucional 130. (UFPR - 2020 - Câmara de Curitiba - PR - Analista Legislativo) A respeito dos direitos individuais e coletivos, segundo a Constituição Federal, assinale a alternativa correta. a) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano. b) É livre a locomoção no território nacional em qualquer tempo, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens. c) É plena a liberdade de associação de caráter paramilitar. d) A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas depende de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento. e) O direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder é assegurado mediante pagamento de taxa.

Answer 1

Resposta: A) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano. Dicas: Para responder corretamente a estas questões de direito constitucional, é necessária uma compreensão detalhada dos princípios e direitos consagrados pela Constituição Federal. No caso apresentado, o direito em questão é o que trata da iminente perigo público e do uso de propriedade privada por autoridades. De acordo com a Constituição Federal, em caso de perigo público iminente, a autoridade competente pode usar de propriedade particular, contudo, se houver dano, o proprietário deve ser posteriormente indenizado.Descrição: Para resolver essa questão, é preciso fazer uma análise comparativa das alternativas apresentadas com o texto da Constituição Federal. Notando a alternativa A, ela está em conformidade com o artigo 5º, XXV da Constituição que diz: "No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano". Portanto, a alternativa A é a resposta correta para a questão.

Question

Solution

Resposta