Por que a pele da palma da mão e mais sensível ao toque do que a pele de uma região das costas, por exemplo?

Resposta: O Artigo 5, inciso II da Constituição Federal de 1988 diz: "Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei". Isso significa que, dentro do território nacional, um indivíduo só pode ser compelido a agir ou deixar de agir conforme o que está previsto na legislação brasileira. Portanto, a norma do Artigo 5, inciso II da Constituição de 1988 estabelece um dos princípios fundamentais do Estado de Direito, que é a legalidade dos atos, onde todos estão submetidos à lei, e somente a lei pode obrigar ou proibir alguém de fazer alguma coisa.